Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 32

Ano: 2025

Ementa: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 124, de 28 de setembro de 2018 (Código Tributário do Município de Nova Friburgo), para dispor sobre a Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE), conferindo-lhe caráter de pagamento único e validade indeterminada, e dá outras providências.