Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resposta a Audiência | Resposta | 02/12/2025 | Executivo | pa_37658.2025.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_102-2025_-_encaminhamento.pdf |