Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 05/11/2025 | CCTIC - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação | 001.01.006_plo_96_de_2025_signed1.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_96-2025_-_encaminhamento.pdf |