Acompanhamento de Matéria
Tipo: PEMLO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número: 2
Ano: 2025
Ementa: Fica incluído no Capítulo VII da Lei Orgânica Municipal, n° 4.637/18, em seu Artigo 166, o seguinte inciso: VII - emendas impositivas ao orçamento público municipal.