Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 25/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pindl_nc2ba_23_-_25_-_parecer_favoravel_28129_assinado_28129_assinado.pdf |