Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 87

Ano: 2025

Ementa: “Impõe aos condomínios residenciais e comerciais no Município de Nova Friburgo a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”