Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 82

Ano: 2025

Ementa: “Dispõe sobre a proibição do consumo de produtos fumígenos a menos de 10 metros de portas, janelas e acessos de Instituições de Saúde, de Ensino e Prédios Públicos, no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.”