Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/08/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_74-2025_-_encaminhamento_1.pdf |
| Parecer | Parecer | 09/09/2025 | CTIRREHP - Comissão de Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio | ata_comissao_de_turismo_plo_074-2025_-_polo_gastronomico_1_assinado.pdf |