Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 26/08/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_14-2025_-_encaminhamento.pdf |
| Parecer | Parecer | 16/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plc_nc2ba_14-25_-_parecer_favoravel_-_interesse_local_28229_assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 01/09/2025 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_014_-_plc_14_2025_-_domicilio_tributario_eletronico_assinado.pdf |