Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 38

Ano: 2025

Ementa: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal aos estudantes inscritos no ENEM, nos dias de aplicação das provas, no Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.