Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Altera o Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 27/2007; o Anexo IV da Lei Complementar Municipal n° 91/2014 e o Anexo II da Lei Complementar Municipal n° 152/2022, e dá outras providências.