Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre obrigações de pequeno valor, para pronto pagamento, sem precatório, pela Fazenda Pública do Município de Nova Friburgo.