Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 07/05/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_41-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para_a_comissao_de_direito_dos_animais.pdf |
| Parecer | Parecer | 20/05/2025 | CDDA - Comissão de Direitos e de Defesa dos Animais | parecer_41-2025.pdf |
| Parecer | Parecer | 25/09/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_nc2ba_41-25_-_parecer_favoravel_-_interesse_local_assinado_assinado.pdf |