Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 11/07/2025 | Rômulo Pimentel | parecer_refernte_ao_projeto_de_lei_n_28_2025.pdf |
| Parecer | Parecer | 27/03/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_28-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para__comissao_de_desenvolvimento_urbano_e_desenvolvimento_rural.pdf |