Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que altere o Anexo I do Decreto nº 1.604, de 29 de julho de 2022, para atualização monetária do valor das diárias de viagens de alimentação dos servidores municipais no Estado do Rio de Janeiro e para os demais estados.