Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre a criação de um Complexo de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).