Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 01/10/2025 | COH - Comissão de Obras e Habitação | ilovepdf_merged_1.pdf |
| Parecer | Parecer | 12/02/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_08-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para_a_comissao_de_obras.pdf |