Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 29/04/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | titulos_de_cidadania_e_barao_de_nova_friburgo_2025_-_favoravel.pdf |