Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 03/11/2025 | Mesa Diretora - P - Presidente | ata_mesa_diretora.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/02/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | prl_no_01-2025_-_encaminhe-se_o_presente_para_a_mesa_diretora.pdf |