Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 412 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 27/11/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_412-24_-_parecer_favoravel_-denominacao_de_proprio.pdf |