Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 161 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 24/10/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_no_161_-_24_-_parecer_favoravel.pdf |
| Parecer | Parecer | 30/10/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pindl_161-24_assinado.pdf |