Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 159

Ano: 2024

Ementa: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei para abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no Fundo Municipal de Saúde, criando natureza de despesa inexistente no orçamento em vigor e dá outras providências.