Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 09/07/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_379-2024_projeto_de_do_voluntario_-_favoravel.pdf |
| Requerimento de Mudança de Tramitação | Requerimento | 17/07/2024 | brn3c2af47f8b93_133051.pdf |