Documentos Acessórios (Moção nº 403 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJC | Parecer | 18/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | emissao_de_parecer_ccj_401_a_405.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJC | Parecer | 18/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | emissao_de_parecer_ccj_401_a_405.pdf |