Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 596 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 13/05/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_596-24_-_ver._vanderleia.pdf |