Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 322 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 08/02/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_322-2023_-_ao_autor_-_sobre_leis_de_utilidade_publica.odt |
| Parecer | Parecer | 15/10/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_322_-24_-_parecer_favoravel_-_utilidade_publica_-.odt |
| Parecer | Parecer | 05/09/2024 | Dirceu Tardem | despacho_dirceu_prosseguimento_projeto_utilidade_publica_transformacao_29_assinado.pdf |