Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 18/04/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_317_-23_-_parecer_favoravel_-_utilidade_publica_-_associacao_passarinheiros.odt |