Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Excepcionalidade | Requerimento | 13/12/2023 | Marcinho | requerimento_de_excepcionalidade.doc |
| Parecer | Parecer | 08/11/2023 | CSPCD - Comissão de Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas | parecer_projeto_vereador_marcinho_alves_303.odt |
| Parecer | Parecer | 11/12/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_303-23_-_parecer_favoravel_-_interesse_local_-_exames_medicos_particulares_em_rede_publica.odt |