Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 301 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/11/2023 | CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência | parecer_comissao_de_comissao_de_promocao_e_assistencial_social_-_plo_no_301.pdf |
| Parecer | Parecer | 31/07/2024 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_301-2023_-_priscilla_relatora.pdf |