Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 07/11/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_300-23_-_parecer_favoravel_-_executivo_-_alteracao_de_lei_-_remuneracao.odt |
| Anexo | Anexo | 03/10/2023 | Executivo - Prefeito(a) | substitutivo_plo_n_300.pdf |