Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 14/07/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_289-23_-_encaminhe-se_para_o_executivo.odt |
| Parecer | Parecer | 31/03/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_289-23_-_parecer_favoravel_-denominacao_de_proprio_-_fisico.odt |
| Ofício de encaminhamento nº 078/2023 | Ofício de Encaminhamento | 19/07/2023 | SECRETARIA DE EXPEDIENTE | oficio_de_encaminhamento_no_078_2023.pdf |