Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 278

Ano: 2023

Ementa: Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas ou privadas no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências.