Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 143 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício de encaminhamento nº 071/2023 | Ofício de Encaminhamento | 07/07/2023 | SECRETARIA DE EXPEDIENTE | oficio_de_encaminhamento_no_071_2023.pdf |
| Parecer | Parecer | 09/05/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_no_143_-_23_-_parecer_favoravel.odt |