Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 141 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 28/04/2023 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_no_141_-_23_-_parecer_favoravel.odt |
| Ofício de encaminhamento nº 050/20237 | Ofício de Encaminhamento | 02/06/2023 | SECRETARIA DE EXPEDIENTE | oficio_de_encaminhamento_no_050_2023.pdf |