Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 230

Ano: 2023

Ementa: Assegura o direito das mulheres de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral, principalmente os que exigem sedação, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Nova Friburgo.