Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 130 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 10/08/2022 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_no_130_-_22_-_parecer_favoravel.odt |