Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 50 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | Ofício de Encaminhamento | 17/05/2021 | Secretaria de Expediente | il_50.pdf |
| Parecer | Parecer | 05/05/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_050-21_-_parecer_ver._jose_carlos.odt |