Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 50 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 05/05/2021 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_050-21_-_parecer_ver._jose_carlos.odt |
| Ofício | Ofício de Encaminhamento | 17/05/2021 | Secretaria de Expediente | il_50.pdf |