Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 862 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 10/11/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_862-20_-_parecer_ver._isaque_demani.odt |
| Ofício | Ofício de Encaminhamento | 12/11/2020 | Secretaria de Expediente | brn30055cb4f92b_096801.pdf |