Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 857 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 11/11/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_no_857-20_-_encaminhe-se_o_presente_au_autor.odt |