Documentos Acessórios (Projeto de Indicação Legislativa nº 823 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício | Ofício de Encaminhamento | 17/09/2020 | Secretaria de Expediente | il_823.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/08/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | pind_823-20_-_parecer_ver._naim_pedro.odt |