Documentos Acessórios (Moção Especial de Louvor nº 512 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 14/02/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | mespl_512_-20_-_ver._wellington_moreira.odt |