Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 646 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 17/03/2020 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_646-19.pdf |
| Solicita encaminhamento | Parecer | 17/10/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC | plo_646.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 23/10/2019 | Comissão de Direitos e Defesa dos Animais | plo_646.pdf |