Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 07/08/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11594.xml |
| Parecer Favorável | Parecer | 29/11/2019 | Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social | plo_388_-_parecer_mobilidade.pdf |
| Parecer Contrário | Parecer | 29/11/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC | plo_388.pdf |
| Requerimento | Requerimento | 11/12/2019 | Carlinhos do Kiko | plo_388.pdf |