Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 327 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ALTERA O ART. 1º | Emenda | 18/07/2018 | Alexandre Cruz | |
| Parecer | Parecer | 15/03/2018 | Secretaria | 11219.doc |
| ENCAMINHA - SE O PROJETO A COM | Parecer | 20/07/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11613.odt |
| FAVORÁVEL | Parecer | 22/08/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11614.doc |