Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 310

Ano: 2018

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.470/79, REESTRUTURA E REGULAMENTA O REGIME DISCIPLINAR DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.