Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHA-SE O PROJETO A COMIS | Parecer | 02/04/2018 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 11300.odt |
| Parecer | Parecer | 28/11/2017 | Secretaria | 11094.doc |