Documentos Acessórios (Veto Parcial aposto à Lei nº 154 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CONTRARIO AO VETO | Parecer | 19/06/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10567.xml |
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CONTRARIO AO VETO | Parecer | 19/06/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10567.xml |