Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/02/2017 | Secretaria | 10174.doc |
| ENCAMINHE-SE O PRESENTE PROJET | Parecer | 29/03/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10288.xml |
| PARECER AO PROJETO DE LEI ORDI | Parecer | 18/04/2017 | Com Educação e Cultura | 10379.doc |
| FAVORAVEL | Parecer | 31/05/2017 | Com Constituição e Justiça e de Cidadania | 10511.xml |