Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1329 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 08/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | |
| DESPACHO | Parecer | 14/03/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9401.pdf |
| PARECER DO PROJETO DE LEI ORDI | Parecer | 30/03/2016 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano | 9489.odt |
| DESPACHO | Parecer | 20/04/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9605.pdf |
| PARECER | Parecer | 08/06/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 9700.pdf |